Termos de Uso
Versão 2026-07-08 — vigente desde 2026-07-08
Documento provisório.
O texto definitivo será publicado por escritório jurídico antes da próxima fase comercial. Esta versão serve apenas para fechar o ciclo técnico de aceite versionado e não constitui acordo legal final.
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma CheckHora pelos seus usuários (clientes e prestadores de serviço). Ao criar uma conta ou continuar utilizando o serviço, você declara estar de acordo com as condições aqui descritas.
1. Objeto
A CheckHora oferece uma plataforma de agendamento de serviços que conecta prestadores autônomos a seus clientes finais, com funcionalidades de calendário, lembretes, notificações, cobrança via parceiros homologados e relatórios.
2. Conta e cadastro
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das credenciais de acesso. Contas duplicadas, fraudulentas ou utilizadas para fins ilícitos podem ser suspensas a qualquer momento.
3. Regras de uso
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilegais, oferta de serviços regulamentados sem habilitação, envio de comunicação não solicitada (spam) ou qualquer prática que comprometa a integridade do sistema ou de outros usuários.
4. Responsabilidades
A relação comercial entre prestador e cliente final é direta. A CheckHora atua como intermediadora tecnológica e não é parte do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
5. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, código-fonte e interface da plataforma são propriedade da CheckHora. Conteúdo cadastrado pelo prestador (serviços, descrição, fotos) permanece de sua titularidade, com licença de uso concedida à plataforma para fins de operação.
6. Suspensão e encerramento
A CheckHora pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, decisão judicial ou solicitação do próprio usuário. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitando prazos legais de retenção.
7. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Esforços razoáveis são feitos para garantir disponibilidade, integridade e segurança, mas a CheckHora não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupções decorrentes de fatores fora do seu controle direto.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência específica do consumidor.
Em caso de dúvidas, fale com nosso encarregado em dpo@checkhora.app.